O novo Código Comercial é positivo e pode ajudar a
melhorar o cenário de negócios para as micro e pequenas empresas, afirmaram
especialistas durante o Seminário da Comissão Especial do Código Comercial da
Câmara dos Deputados, realizado nesta sexta-feira, na sede da Federação do
Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP). A
comissão de juristas trabalha na elaboração de um anteprojeto de lei que deve
ser apresentado até novembro.
O
texto inclui um capítulo exclusivo sobre micro e pequenas empresas proposto
pelo empresariado do comércio. Para o doutor em Direito pela PUC-SP, Ivan
Vitale Jr., o Projeto valoriza a classe empresarial e o empreendedorismo:
"O código tem um poder de mudança cultural e estrutural. As micro e
pequenas empresas têm um papel fundamental na economia brasileira e precisam
ser protegidas. A legislação faz isso".
O
consultor jurídico da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae -SP, Paulo
Melchior, disse que o código é minucioso ao esclarecer as relações jurídicas,
muitas vezes informais, das micro e pequenas empresas. "O Projeto fecha
brechas e fala de questões que incidem sobre negócios de menor porte." Ele
ressalta como pontos essenciais da lei a dispensa de balanço patrimonial,
extinção de danos morais entre empresas e regulamentação de contrato
eletrônico. Além disso, [o texto] tem uma linguagem acessível e didática
para ajudar o empreendedor na sua leitura", explicou.
De
acordo com o ministro do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio de Noronha,
é urgente a aprovação da nova norma: "O Código Comercial serve para
harmonizar e ser uma lei geral para o setor. Precisamos fazer uma legislação
clara e esta é uma grande oportunidade para aprovar esse Projeto".
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